Justiça Federal suspende norma que estabelecia a exigência do sistema Atesta CFM

A Justiça Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que cria a plataforma Atesta CFM. O sistema foi criado para emissão e validação de atestados médicos no Brasil.

O Atesta CFM integra diferentes bancos de dados, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), possibilitando a emissão, validação e verificação de atestados médicos.

A plataforma foi regulamentada por meio da Resolução CFM nº 2.832/24, encaminhada em 5 de setembro para o Diário Oficial da União.

Quais os objetivos do Atesta CFM?

O Atesta CFM foi desenvolvido para trazer diversos benefícios para médicos, empregadores e trabalhadores, como:

• Evitar falsificações de atestados médicos;

• Realizar a gestão do histórico de consultas e atestados;

• Detecção por parte das empresas de falsos atestados, reduzindo o absenteísmo ilegal;

• Facilidade do atestado pelo sistema, sem a necessidade de entregar pessoalmente na empresa.

Por que o Atesta CFM foi suspenso pela justiça?

O TRF-1 (Tribunal Federal Regional da 1ª Região) suspendeu na 2ª feira (04/11/2024) a medida do CFM (Conselho Federal de Medicina) que torna obrigatório para médicos o uso da plataforma.

A resolução do CFM indica a plataforma como "oficial e obrigatória para emissão e gerenciamento de atestados médicos" em todo Brasil. Segundo o juiz do TRF-1, essa exigência da CFM invade a competência da União.

Além disso, a resolução poderia causar problemas como:

• Concentração indevida do mercado de atestado médico digital;

• Fragilização do abastecimento de dados pessoais e pacientes;

• Eliminação dos atestados e receituários médicos físicos, considerando a realidade de médicos de municípios brasileiros que precisam de uma adaptação razoável para a digitalização completa".

A decisão provisória foi concedida pelo magistrado depois do pedido do MID (Movimento Inovação Digital), que engloba mais de 180 empresas nativas digitais.

Como fica o sistema Atesta CFM agora?

Em nota, o CFM informou que prepara recursos contra decisão judicial que suspendeu o sistema Atesta CFM e defende que a plataforma possui respaldo legal.

Segundo o Conselho, a plataforma é “intuitiva, sem burocracia e de fácil acesso para médicos, pacientes e empresas” e servirá como validação e chancela de atestados médicos.

A autarquia entende que a criação do Atesta CFM é uma resposta contra o aumento de fraudes em documentos médicos, ajudando a promover segurança e integridade.