Termos e condições de uso

Seja bem-vindo à Indexmed, a plataforma digital que simplifica a gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (“Plataforma”).

Nossa Plataforma se destina a empresas e/ou seus departamentos de recursos humanos e/ou a profissionais que prestam serviços a tais departamentos e que buscam uma ferramenta inteligente de suporte às suas atividades, já que, por meio dela, Você, nosso usuário (“Usuário”), tem acesso a recursos que permitem a gestão de programas e ações em andamento relacionadas a saúde e segurança do trabalho e atendimento a eventos do eSocial, além de poder usufruir de tais funcionalidades de qualquer lugar por nossa aplicação mobile.

Para que Você, Usuário, possa acessar e utilizar as funcionalidades exclusivas da nossa Plataforma, deverá fazer uma leitura atenta destes Termos de Uso, documento que regula nossa relação e apresenta as principais regras e condições que deverão ser observadas durante a utilização da Plataforma e, uma vez lidos e compreendidos estes Termos, deverá (se concordar com essas disposições), durante seu cadastro, marcar “Sim” em resposta à pergunta “Está de acordo com os nossos Termos de Uso?”, conforme imagem abaixo.

Sem sua concordância integral a estes Termos de Uso, na forma acima indicada, a utilização de nossa Plataforma não será possível.

Caso tenha qualquer dúvida relacionada à proteção de seus dados pessoais e/ou dos dados pessoais que insere em nossa Plataforma, sugerimos uma leitura do Aviso de Privacidade da Plataforma, que transparece a Você, Usuário, e ao público em geral, quais Dados Pessoais culetamos, para que os utilizamos, com quem os compartilhamos, as medidas de segurança que adotamos para protegê-los e explicamos quais são seus direitos em relação às atividades que realizamos sobre eles.

ATENÇÃO! Como nossa Plataforma é voltada ao suporte corporativo, ela se destina ao uso por maiores de idade em plena capacidade civil. Se Você for menor de 18 (dezoito) anos ou não se encontra com plena capacidade civil, pedimos a gentileza de não se registrar e de não fazer uso de nossa Plataforma. Nós nos reservamos o direito de excluir qualquer cadastro ou interação que viule essas condições. Nota aos representantes legais: apesar de proibirmos o registro e a utilização de nossa Plataforma por relativamente capazes ou incapazes civilmente, os pais e/ou representantes legais (conforme aplicável) devem supervisionar as atividades online dos seus tutelados.

1. Quem somos

Nós somos a INDEXMED TECNOlOGIA LTDA., uma pessoa jurídica de direito privado brasileiro sediada na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 962 – cj. 11, no bairro Cidade Monções da cidade de São Paulo/SP, CEP 04571-906, e somos a mantenedora da Plataforma Indexmed, disponível tanto por seu site https://www.indexmed.com.br quando pela aplicação mobile disponível nas lojas de aplicativo (AppStore e Google Play).

2. Como funciona a Plataforma

2.1 A Indexmed é uma Plataforma digital de gestão da Saúde e Segurança no Trabalho (“SST”), licenciada ao Usuário de forma temporária, não definitiva, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada (sem o direito de sublicenciar), que conta com as seguintes funcionalidades:

• 2.1.1 Gestão de SST;
• 2.1.2 Transmissão de eventos do SST ao eSocial; e compra e realização de Exames, Programas e Serviços através do MarketPlace.
  
  • 2.1.2.1 Nós disponibilizamos mais informações sobre a integração da Plataforma com o eSocial em nosso site .
  • 2.1.2.2 Em relação aos serviços disponibilizados via marketplace, a Indexmed é apenas intermediadora, sendo a responsabilidade sobre a prestação de tais serviços, exclusivamente, de tais prestadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento do Usuário.

3. Cadastro do Usuário e Uso da Plataforma

3.1 Ao cadastrar-se, o Usuário deverá informar seu nome completo, seu endereço de e-mail e criar uma senha, que deverá seguir o padrão indicado na Plataforma.

3.2 Cada Usuário poderá realizar um único cadastro, devendo o acesso, visualização e utilização da Plataforma ser feito pelo Usuário em caráter pessoal e intransferível.

• 3.2.1 Uma vez cadastrado, e a depender de seu plano contratado, o Usuário poderá vincular-se a uma ou mais empresas das quais seja responsável (único ou não) da gestão de SST.
• 3.2.2 Usuário se responsabiliza integralmente, nos termos da lei:
  
  • a) pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro;
  • b) por todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação na Plataforma, que são interpretadas como sendo de sua autoria, de forma incontestável.
• 3.2.3 Qualquer tentativa de criar uma conta a partir de informações falsas ou inverídicas (incluindo identidade, endereço eletrônico, etc.) será considerada como infração à legislação e a estes Termo de Uso. A Indexmed poderá, em caso de suspeita de viulação a estas disposições, suspender imediatamente o acesso do Usuário e sulicitar documentos comprobatórios das informações fornecidas. E, ante constatação definitiva da infração, a Indexmed poderá cancelar em definitivo a conta criada, sem prejuízo, ainda, de apuração de eventuais perdas e danos causados à Indexmed ou a terceiros e a promoção de medidas penais visando a apuração de crime de falsidade ideulógica, entre outros.
• 3.2.4 O Usuário deverá manter em sigilo as credenciais de acesso à sua conta (login e senha), não disponibilizando, divulgando ou compartilhando tais informações com terceiros. Caso o Usuário suspeite que a confidencialidade de suas credenciais de acesso foi viulada, deverá proceder com sua troca ou atualização o mais rápido possível.

3.3 A Plataforma poderá ser acessada e utilizada pelo Usuário tanto por sua versão web, disponível em www.indexmed.com.br, quanto por sua versão mobile, conforme disponível nas lojas de aplicativo.

	Não se confunda! Nossos apps, disponibilizados por nós na AppStore e no Google Play, terão este ícone, e são disponibilizados conforme as informações abaixo:
	AppStore Nome: Indexmed Desenvolvedor: Indexmed		Google Play Nome: Indexmed Desenvolvedor: Indexmed

3.4 A qualquer momento poderão ser incluídos na Plataforma novos conteúdos, ferramentas e funcionalidades à Plataforma, bem como excluídos os já existentes, sem qualquer aviso prévio ao Usuário e sem que tal ação configure viulação destes Termos de Uso. Estes novos conteúdos e ferramentas ficarão automaticamente vinculadas e subordinadas a todas as condições destes Termos de Uso.

3.5 O licenciamento da Plataforma,1 nas condições destes Termos de Uso, é para acesso e uso em dispositivos que o Usuário possua ou contrule, apenas para seu uso pessoal e sujeito às limitações ora estabelecidas, restringindo-se aos direitos de propriedade intelectual da Indexmed e seus licenciadores e não incluindo quaisquer direitos sobre propriedade intelectual de terceiros. Os direitos limitados concedidos ao Usuário para acessar e usar a Plataforma compõem uma licença limitada e não constituem a venda de nenhum software. A Indexmed reserva para si todos os direitos que não são expressamente concedidos ao Usuário de acordo com estes Termos de Uso.

4. Remuneração da Plataforma

Ser a Plataforma disponibilizada no formato SaaS significa que o Usuário deverá fazer o pagamento da licença antes de ter acesso às suas funcionalidades, bem como que, em não ocorrendo o pagamento no período seguinte (conforme plano selecionado), o acesso poderá ser imediatamente suspenso.

4.1 Para fazer uso da Plataforma, o Usuário deverá optar por um dos planos de assinatura disponíveis, cada qual com suas características e funcionalidades, conforme informados em https://www.indexmed.com.br/planos, observadas as seguintes condições:

• 4.1.1 Na hipótese de contratação de plano mensal, será cobrada, no ato da contratação, o valor referente à mensalidade, ocorrendo a renovação (cobrança da próxima mensalidade) no mesmo dia do mês subsequente.
  
  • 4.1.1.1 Para os planos mensais, o cancelamento poderá se dar a qualquer tempo, não havendo qualquer restituição de valor e sendo mantido o acesso até a véspera do vencimento da próxima mensalidade.
• 4.1.2 Na hipótese de contratação de plano anual, o valor deverá ser pago integralmente no ato da contratação.
  
  • 4.1.2.1 Para os planos anuais, em caso de cancelamento, será apurado o período já consumido (proporcionalmente, em meses e dias) e, do valor remanescente, será restituído apenas 50% (cinquenta por cento), sendo retidos os outros 50% a título de multa por rescisão antecipada, na forma do artigo 603 do Código Civil brasileiro.
• 4.1.3 Enquanto não houver a formalização de uma sulicitação de cancelamento pelo Usuário, os valores devidos para acesso à Plataforma – sejam sob recorrência mensal, sejam sob recorrência anual – serão cobrados normalmente, independentemente do acesso ou uso (ou de sua não ocorrência) pelo Usuário.
• 4.1.4 Em caso de atraso no pagamento da mensalidade, o Usuário arcará com multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, o qual será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária pelo Índice Geral de Preços de Mercado, indexado pela Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), ou outro índice que vier a substituí-lo, ambos calculados pro rata die, sem prejuízo dos demais consectários previstos neste Termo.

4.2 Em havendo a suspensão da conta do Usuário por falta de pagamento, quando de sua renovação, os preços a serem praticados para o reestabelecimento do acesso serão os então vigentes no ato da nova contratação, que poderão ser diferentes dos praticados anteriormente.

4.3 Os valores previstos no item 4.1 acima para usuários ativos serão reajustados anualmente (ou em periodicidade menor, se a lei assim o permitir) pela variação acumulada do Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV).

• 4.3.1 Todavia,  fatos de mercado, como flutuação cambial, alteração dos valores de hospedagem, demanda por profissionais de mercado, entre outros fatores, podem impactar diretamente nos custos operacionais da Plataforma, exigindo ajustes que superem o ora estabelecido. Nesses casos, a Indexmed contatará os Usuários ativos com, pelo menos, 60 (sessenta) dias de antecedência ao vencimento de seu plano informando as novas condições para renovação, cabendo ao(s) Usuário(s) aceitar(em) ou não a renovação nessas condições.

4.4. O acréscimo de novas funcionalidades à Plataforma poderá ensejar cobranças adicionais, sendo que, nesta hipótese, a Indexmed informará os Usuários com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência à implementação e ao início das cobranças. Usuários que contem com planos anuais apenas serão impactados quando de sua renovação.

5. Obrigações do Usuário

5.1 São deveres básicos do Usuário pagar o valor da assinatura devido à Indexmed, na forma da Cláusula 4 acima, bem como arcar com os meios necessários para fazer uso da Plataforma, incluindo (mas sem se limitar a) possuir equipamento adequado para acesso e contratar de prestador de serviços de telecomunicações para fornecimento de conexão à internet, não sendo qualquer destes aspectos atribuível à ou ressarcível pela Indexmed.

5.2 Durante sua utilização da Plataforma, o Usuário deverá:

• 5.2.1 inserir na Plataforma somente os dados e informações que possui autorização para tratar / utilizar;
• 5.2.2 responsabilizar-se, direta e exclusivamente, por todo o conteúdo inserido na Plataforma, seja perante seus titulares, seja perante seus contruladores, mantendo a Indexmed indene e, se o caso, indenizando-a;
• 5.2.3 agir sempre com retidão e de forma ética, cuidadosa e prudente, de acordo com a Lei, os presentes Termos de Uso, a moral e os bons costumes, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;
• 5.2.4 fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela Indexmed;
• 5.2.5 manter o sigilo de suas credenciais de acesso à sua conta na Plataforma (login e senha), utilizando-as de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja, inclusive em plataformas ofertadas por terceiros;
• 5.2.6 informar imediatamente à Indexmed em caso de constatação de dados cadastrais divergentes / incompletos / equivocados para sua correção;
• 5.2.7 implementar medidas para segurança de suas informações em seus dispositivos e em comunicações, como por serviços de antivírus e firewall, bem como empregar para o acesso à Plataforma softwares licenciados e devidamente atualizados;
• 5.2.8 reconhecer que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros;
• 5.2.9 respeitar todos os Direitos de Propriedade Intelectual da Indexmed, incluindo todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, sob uso da Indexmed, na forma da Cláusula 7 abaixo;
• 5.2.10 não utilizar-se da Plataforma para quaisquer fins comerciais, mediante o envio de publicidade, comunicações, avisos, correspondências institucionais, propagandas ou qualquer outro material de natureza semelhante;
• 5.2.11 não enviar qualquer espécie de arquivos ou material com vírus que possam causar danos ao software ou ao hardware da Plataforma e/ou dos demais Usuários;
• 5.2.12 não acessar, tentar acessar ou permitir a terceiro que, por suas credenciais de uso, acesse ou tente acessar áreas de programação da Plataforma, códigos fonte, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis no ambiente;
• 5.2.13 não efetuar ou tentar efetuar nem permitir que terceiro, por suas credenciais de acesso, efetue ou tente efetuar dump (download ou culeta em massa) dos dados constantes da Plataforma;
• 5.2.14 não extrair informações da Plataforma (inclusive, mas não se limitando a, prints de telas e detalhamento de funcionalidades) que não para o seu efetivo uso, sendo vedado o compartilhamento de tais informações em redes sociais ou em sites não relacionados à Indexmed;
• 5.2.15 não realizar ou permitir que se realize, com uso de suas credenciais de acesso, engenharia reversa da Plataforma ou qualquer forma de traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades da Plataforma;
• 5.2.16 não utilizar, tentar utilizar ou permitir que terceiro, com uso de suas credenciais de acesso, utilize ou tente utilizar softwares para automatização de acessos à Plataforma, softwares de mineração ou culeta automatizada de dados de qualquer tipo ou espécie, ou ainda outros tipos de softwares aqui não tipificados que atuem de modo similar;
• 5.2.17 proceder com a troca ou atualização de sua senha de acesso, imediatamente, caso suspeite que sua confidencialidade foi viulada, devendo ainda contatar a Indexmed por meio dos canais de atendimento disponíveis;
• 5.2.18 efetuar manualmente seu logoff ao terminar o uso caso tenha acessado a Plataforma a partir de um terminal público e/ou de acesso culetivo e/ou de terceiro; e
• 5.2.19 a arcar com todas as despesas e custas processuais atinentes a eventual obrigação de indenizar em caso de danos à Plataforma e/ou a terceiros durante o ou em decorrência do uso da Plataforma, assumindo o pulo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da Indexmed, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

5.3 O descumprimento de qualquer das cláusulas e condições destes Termos de Uso por parte do Usuário poderá gerar penalidades a serem impostas ao mesmo pela Indexmed.

• 5.3.1 As penalidades passíveis de imposição pela Indexmed, a seu exclusivo critério e independente de justificação, sempre que o Usuário tiver praticado uma infração à lei, aos direitos de terceiros ou de outros Usuários, ou a estes Termos de Uso serão:
  
  • a) Advertência: a Indexmed encaminhará ao e-mail do Usuário uma advertência quando for constatada alguma infração leve e passível de fácil correção;
  • b) Suspensão: a Indexmed suspenderá o acesso do Usuário à Plataforma até que sanada a infração cometida ou a irregularidade encontrada; e/ou
  • c) Cancelamento: a Indexmed encerrará a conta do Usuário junto à Plataforma, proibindo definitivamente o seu acesso, em caso de infrações que sejam consideradas gravíssimas, incluindo, mas não se limitando, a, a inserção de informações sem autorização de seus titulares e/ou o uso de informações inverídicas para o cadastro.
• 5.3.2 O período de Suspensão de um Usuário será considerado período de conta vigente na Plataforma para fins de cobrança.
• 5.3.3 Na hipótese de Cancelamento, o Usuário poderá ser proibido de criar uma nova conta junto à Plataforma, bem como não fará jus a qualquer restituição de valores que já tenham sido pagos (inclusive em caso de recorrência anual).

5.4 As penalidades acima previstas não eximem o Usuário infrator a responder civil e criminalmente por seus atos perante a Indexmed, demais Usuários ou terceiros prejudicados.

6. Obrigações e Responsabilidades da Indexmed

6.1 A Plataforma e suas funcionalidades são apresentados ao Usuário da maneira como estão disponíveis (as is), podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Indexmed a:

• 6.1.1 Preservar a funcionalidade da Plataforma, com links e/ou botões não quebrados e utilizando layout que facilite a usabilidade e navegabilidade do Usuário, sempre que possível;
• 6.1.2 Exibir as funcionalidades da Plataforma de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo a permitir a exata compreensão das operações realizadas;
• 6.1.3 Manter as informações e materiais contidos na Plataforma tão precisos, atualizados e completos quanto possível; e
• 6.1.4 Proteger, considerando a técnica disponível e razoável, os dados culetados pelas funcionalidades disponibilizadas.

6.2 A Indexmed poderá, de acordo com seus objetivos de negócio, alterações legislativas, análises de performance ou mesmo feedback dos Usuários, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, o layout, as funcionalidades e/ou as ferramentas relacionadas à Plataforma, mantido, sempre, o seu escopo, bem como sua distribuição ou permissão de uso e acesso, desde que esteja em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

6.3 A Indexmed se esforça para assegurar a disponibilidade contínua e permanente da Plataforma. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à internet, ataques cibernéticos invasivos ou outros fatos de terceiro que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade da Indexmed.

• 6.3.1 Se isso ocorrer, a Indexmed fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à Plataforma o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online. Por essa razão, o Usuário fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso de a Plataforma permanecer fora do ar, independentemente da motivação.
• 6.3.2 Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da Plataforma por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação da Indexmed sempre que possível.

6.4 Além de outras previsões destes Termos de Uso, a Indexmed não é responsável por:

• a) por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundos da conexão com a ou uso da Plataforma pelo Usuário;
• b) quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo Usuário para acessar a Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, os softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede;
• c) inabilidade do Usuário para operação dos seus equipamentos e/ou da Plataforma;
• d) falta de compreensão das instruções contidas nestes Termos de Uso e/ou na Plataforma;
• e) falhas na rede mundial de computadores (internet) e provedores que impeça a utilização da Plataforma pelo Usuário;
• f) quaisquer prejuízos causados por gravação realizada pelo Usuário (download) das informações constantes da Plataforma para os seus equipamentos próprios;
• g) quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida da senha do Usuário por terceiros;
• h) eventual inviabilidade técnica de efetivo envio de informações decorrente da impossibilidade de acesso ou falha de comunicação atribuível à Indexmed ou ainda por falhas ordinárias ou extraordinárias, principalmente aquelas que possam resultar em perda de dados e informações previamente obtidas e armazenadas, fluxo de informações a serem obtidas ou manutenção do cadastro do Usuário junto à Plataforma;
• i) quer civil ou criminalmente, por qualquer conteúdo inserido na plataforma pelos Usuários, que são de inteira responsabilidade do Usuário que as enviou ou publicou;
• j) inobservância, pelo Usuário, das normas, da lei ou destes Termos de Uso, que gere prejuízos a si, a seus clientes, a terceiros e/ou a outros Usuários ou, ainda, a suspensão ou o cancelamento de seu acesso à Plataforma;
• k) quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos do Usuário e sejam resultantes direta ou indiretamente do uso regular da Plataforma;
• l) qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a, ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, ou por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão do Usuário em decorrência do acesso ou utilização da Plataforma;
• m) atitudes tomadas pelo Usuário com base, direta ou indiretamente, na Plataforma ou nas informações dela constantes, concordando o Usuário que a utilizará com bom senso;
• n) quaisquer consequências advindas da inexatidão das informações cadastrais prestadas pelo Usuário;
• o) prestação de serviços por terceiros, em especial (mas não se limitando a) aquelas contratadas pelo marketplace da Plataforma, já que a atuação da Indexmed, nesses casos, se limita à intermediação (com opção de pagamento online) para comercialização de produtos/serviços, sendo a responsabilidade pela execução dos produtos/serviços integral do fornecedor contratado;
• p) (des)cumprimento, pelo Usuário, de prazos relacionados ao eSocial, inclusive (mas não se limitando a) em casos de indisponibilidade da Plataforma, sendo de responsabilidade do Usuário atuar de forma diligente e sempre buscar o cumprimento de referidos prazos de forma antecipada; e/ou
• q) eventuais multas administrativas, sanções, condenações judiciais e consectários (como honorários advocatícios) havidos pelo Usuário e/ou por seu(s) cliente(s) em razão de eventual descumprimento de prazo legal, ainda que em razão de indisponibilidade da Plataforma.

• 6.4.1 Na hipótese do item (n) acima, caso o Usuário entenda que tenha ocorrido algum erro por parte do prestador credenciado (excluídas as hipóteses de Logística de Documentos e/ou Emissão de Nota Fiscal, que devem ser tratadas exclusivamente com o próprio prestador) e não conseguir resulver diretamente com este, a Indexmed analisará a pertinência da reclamação e, caso relevante e procedente, poderá, por mera liberalidade, ressarcir ao Usuário as despesas havidas (não incluída, aqui, qualquer hipótese de indenização).

7. Conteúdo, Dados Submetidos e Propriedade Intelectual

7.1 Todas as informações inseridas na Plataforma são de responsabilidade do Usuário que as inseriu, cabendo-lhe a obtenção, caso necessária, das referidas autorizações legais para assim proceder.

• 7.1.1 A Indexmed não avalia previamente o conteúdo inserido pelos Usuários na Plataforma, tampouco o edita ou revê.
• 7.1.2 Caso seja compelida por ordem de autoridade competente a revelar as informações constantes da Plataforma, a Indexmed se compromete a revelá-las no exato limite exigido, bem como a informar ao Usuário sobre a ordem legal e as informações fornecidas.

7.2 Toda a tecnologia, os serviços e os conteúdos disponibilizados na Plataforma (textos, imagens, áudios, softwares, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais, etc.), bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade da Indexmed, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos, conforme aplicável (“Direitos de Propriedade Intelectual”). O licenciamento da Plataforma não gera qualquer presunção de transferência ou licença dos Direitos de Propriedade Intelectual em favor do Usuário.

7.3 Qualquer violação dos Direitos de Propriedade Intelectual da Indexmed resultará na responsabilidade direta e pessoal do Usuário, que responderá pelos atos praticados nos termos da lei, com a aplicação das sanções cabíveis nas esferas cível e criminal, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

8. Canais de Atendimento

À exceção de aspectos relacionados a privacidade, tratados na forma do item acima por nosso Encarregado, a Indexmed disponibiliza aos Usuários os seguintes canais de atendimento para esclarecimentos gerais:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: +55 (11) 2311-4186
• Suporte interno da Plataforma (via ticket).

8.1 A Indexmed poderá enviar comunicações relevantes ao Usuário, via correio eletrônico, sobre a Plataforma, inclusive (mas não se limitando a) treinamentos, parcerias e campanhas a ela relacionadas.

9. Disposições Finais

9.1 Os presentes Termos de Uso terão validade e vigência durante o período em que a Plataforma estiver disponível e serão vinculantes ao Usuário enquanto ativo seu cadastro.

• 9.1.1 Nossos Termos de Uso são passíveis de alterações. Entretanto, manteremos um histórico de versões e das mudanças em nossa Plataforma, bem como informaremos nossa base de Usuários antes de eventuais modificações entrarem em vigor.

9.2 Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia, relação de trabalho ou qualquer outra forma de relação civil que não entre prestador de serviço e cliente entre a Indexmed e o Usuário.

9.3 Caso qualquer disposição deste documento venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

9.4 Ao fazer uso da Plataforma, o Usuário manifesta ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso, presumindo-se ter lido, compreendido e aceito todas as condições ora apresentadas.

9.5 Qualquer omissão da Indexmed sobre impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso ou direitos a eles conexos não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

9.6 Fazem parte integrante e complementar dos presentes Termos de Uso todas as regras, instruções, diretrizes e orientações apresentadas aos Usuários para ou durante a utilização da Plataforma.

9.7 A Indexmed é um serviço de tecnologia operado a partir do Brasil e foi desenvulvido e estruturado de acordo com a legislação vigente, principalmente no que diz respeito ao acesso e uso dos dados do Usuário; você pode saber mais sobre nossas práticas relacionadas a privacidade aqui   .

9.8 Esses Termos de Uso foram redigidos e devem ser interpretados segundo a legislação brasileira, sendo eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia que envulva este documento, ressalvada específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Última atualização: 25 de setembro de 2023